LEI Nº 10.710, DE 2 DE JULHO DE 2009.

 

 

 

Inclui arts. 50-C, 62-B e 62-C na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, instituindo a Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade (GLEP) para os detentores dos cargos de Assistente Legislativo I, II, III, IV, V e VI do Quadro de Cargos Efetivos e dando outras providências, e revoga os arts. 53-A e 62-A dessa Lei e o art. 7º da Resolução nº 2.109, de 2 de julho de 2008.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica incluído art. 50-C na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, conforme segue:

 

“Art. 50-C.  Fica instituída a Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade – GLEP – para os detentores dos cargos de Assistente Legislativo I, II, III, IV, V e VI do Quadro de Cargos Efetivos.

 

§ 1º  A GLEP destina-se a estimular os detentores dos cargos referidos no “caput” deste artigo a promoverem maior rendimento no exercício de suas atribuições específicas.

 

§ 2º  A GLEP fica fixada em 1,57 (uma vírgula cinquenta e sete) vez o vencimento básico padrão de cada cargo da classe de Assistente Legislativo, observado o disposto no art. 62-B desta Lei.

 

§ 3º  A percepção da GLEP fica condicionada a requerimento do funcionário e será devida a partir da data da protocolização desse requerimento.

 

§ 4º  A percepção da GLEP é incompatível com a percepção do RETDE, com a Gratificação de Incentivo Técnico, com a Gratificação Legislativa, com a Gratificação de Incentivo à Produtividade e com a gratificação de que trata o art. 47 desta Lei.

 

§ 5º  O funcionário que não estiver convocado para o RETTI, atendendo ao disposto no § 3º deste artigo, fará jus à GLEP em 50% (cinquenta por cento) do respectivo índice vigente.

 

§ 6º  Ficam os funcionários que perceberem a GLEP em 100% (cem por cento) do índice vigente sujeitos à prestação de serviços que ultrapassem a carga horária prevista para o RETTI.

 

§ 7º  Os funcionários de que trata o “caput” deste artigo que se aposentarem voluntariamente por tempo de contribuição com fulcro no art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, ou, ainda, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, terão a GLEP incorporada aos proventos de aposentadoria, observados os prazos e índices de pagamento de que trata o art. 62-B desta Lei, desde que a tenham percebido por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados e a estejam percebendo por ocasião da aposentadoria.

 

§ 8º  Na hipótese de percepção da GLEP em diferentes percentuais de índice, na forma dos §§ 5º e 6º deste artigo, considerar-se-á, para efeitos de incorporação aos proventos na forma assegurada pelo § 7º deste artigo, o de maior valor, desde que percebido, no mínimo, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria.

 

§ 9º  A GLEP fica estendida ao funcionário aposentado anteriormente à sua instituição, desde que se enquadre nos cargos referidos no “caput” deste artigo e que tenha percebido alguma das gratificações de que trata o § 4º deste artigo durante os 10 (dez) últimos anos de atividade, por ocasião da aposentadoria.

 

§ 10.  A percepção da GLEP pelo funcionário aposentado que se enquadre no disposto no § 9º deste artigo é incompatível com a percepção das gratificações de que trata o § 4º deste artigo, devendo o funcionário aposentado, se houver interesse, optar, mediante requerimento, pela percepção da GLEP, que será devida a partir da data de protocolização desse requerimento.

 

§ 11.  Fica assegurada a percepção da GLEP ao funcionário afastado pelos motivos previstos no art. 43 desta Lei e nos arts. 76, 152, 154 e 154-A da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores.

 

§ 12.  A GLEP não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

Art. 2º  Ficam incluídos arts. 62–B e 62-C na Lei nº 5.811, de 1986, e alterações posteriores, conforme segue:

 

“Art. 62-B.  Contados da data de entrada em vigor da Lei de instituição da GLEP, ficam fixados os seguintes prazos e índices não cumulativos para a sua concessão:

 

I – até 12 (doze) meses, 0,65 (zero vírgula sessenta e cinco) vez o vencimento básico padrão de cada cargo;

 

II – a partir de 13 (treze) meses, 0,77 (zero vírgula setenta e sete) vez o vencimento básico padrão de cada cargo;

 

III – a partir de 25 (vinte e cinco) meses, 1,02 (uma vírgula zero duas) vez o vencimento básico padrão de cada cargo;

 

IV – a partir de 37 (trinta e sete) meses, 1,19 (uma vírgula dezenove) vez o vencimento básico padrão de cada cargo;

 

V – a partir de 49 (quarenta e nove) meses, 1,46 (uma vírgula quarenta e seis) vez o vencimento básico padrão de cada cargo;

 

VI – a partir de 61 (sessenta e um) meses, 1,48 (uma vírgula quarenta e oito) vez o vencimento básico padrão de cada cargo; e

 

VII – a partir de 73 (setenta e três) meses, 1,57 (uma vírgula cinquenta e sete) vez o vencimento básico padrão de cada cargo.

 

“Art. 62-C.  Para efeitos de implemento do tempo de percepção a que se refere o § 7º do art. 50-C desta Lei, considerar-se-á, nos primeiros 10 (dez) anos de vigência da Lei de instituição da GLEP, o somatório de 5 (cinco) anos de percepção das seguintes gratificações:

 

I – GLEP;

 

II – Gratificação Legislativa e Gratificação de Incentivo à Produtividade;

 

III – Gratificação de Incentivo Técnico e RETDE; e

 

IV – a gratificação de que trata o art. 47 desta Lei.

 

Parágrafo único.  Para fins do somatório estabelecido no ‘caput’ deste artigo, em caso de tempos concomitantes de percepção das gratificações, será considerado apenas um deles.

Art. 3º  Esta Lei será regulamentada por meio de Resolução de Mesa, que estabelecerá os critérios e as condições para a percepção da Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade – GLEP.

 

Art. 4º  A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor em 1º de setembro de 2009.

 

Art. 6º  Ficam revogados:

 

I – os arts. 53-A e 62-A da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986; e

 

II – o art. 7º da Resolução nº 2.109, de 2 de julho de 2008.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de julho de 2009.

 

 

 

José Fogaça,

Prefeito.

Registre-se e publique-se.

 

 

 

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.